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Detalhes
2023
Lei de Estrutura Organizacional
Lei Complementar nº 674 - Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 577, de 26 de fevereiro de 2021, e dá providências correlatas
277 KB
2022
Lei de Estrutura Organizacional
Lei de Estrutura Organizacional - Lei Complementar nº 632
2 MB
2021
Lei de Estrutura Organizacional
Lei de Estrutura Organizacional nº 577
213 KB
2013
Lei de Estrutura Organizacional
Lei de Estrutura Organizacional
4 MB
Conjunto de informações atualizadas em:
28/12/2023
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