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Detalhes
2019
Decreto nº 111 de 2019.
Revoga o decreto 53-2019 (Estado de Emergência)
171 KB
2019
Decreto nº 31 de 2019.
Ponto Facultativo
374 KB
2019
Decreto nº 30 de 2019.
Emergência Financeira
269 KB
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