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Lei de Diretrizes Orçamentárias





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LEI Nº 733/2023 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 4 MB Copiar link

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LEI Nº 705/2022 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTAROA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 3 MB Copiar link

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LEI N° 669/2021 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES, AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 12 MB Copiar link
LEI Nº 687/2021 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES, AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 6 MB Copiar link

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LEI Nº 654/2020 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES, AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 7 MB Copiar link

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Lei nº 638/2018 Dispõe sobre as diretrizes, as metas e as prioridades da Administração Municipal para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. 3 MB Copiar link

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Lei nº 606/2017 Dispõe sobre as diretrizes, as metas e as prioridades da Administração Municipal para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. 5 MB Copiar link

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Lei nº 581/2015 Dispõe sobre as diretrizes, as metas e as prioridades da Administração Municipal para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. 1 MB Copiar link
Lei nº 598A/2016 Dispõe sobre as diretrizes, as metas e as prioridades da Administração Municipal para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. 3 MB Copiar link

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Lei nº 564/2014 Dispõe sobre as diretrizes. as metas e as prioridades da Administração Municipal para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 5 MB Copiar link

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Lei nº 545/2013 Dispõe sobre as diretrizes, as metas e as prioridades da Administração Municipal para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. 3 MB Copiar link

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Lei n.º 534/2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentário de 2013, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências. 4 MB Copiar link


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