LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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| Ano | Documento | Descrição/Resumo | Tamanho | Visualizar arquivo | Copiar link | Detalhes |
| 1997 | LEI Nº 301/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 770 KB |
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