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Decretos - COVID-19





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2021DECRETO Nº 079-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) de caráter temporário e especifico.521 KB
2021Decreto nº 078-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) de caráter temporário e especifico.82 KB
2021DECRETO Nº 073-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) de caráter temporário e especifico.80 KB
2021DECRETO Nº 072-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) de caráter temporário e especifico.1 MB
2021DECRETO Nº 070-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19) de caráter temporário e especifico85 KB
2021DECRETO Nº 068-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19) de caráter temporário e especifico58 KB
2021DECRETO Nº 067-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19) de caráter temporário e especifico68 KB
2021DECRETO Nº 066-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19) de caráter temporário e especifico3 MB
2021DECRETO Nº 061-2021Dispõe sobre novas medidas restritivas para o combate ao COVID e altera o decreto 56.2021 de 28 de maio232 KB
2021DECRETO Nº 060-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19) de caráter temporário e especifico1 MB
2021DECRETO Nº 056-2021Dispõe sobre medidas restritivas para o combate ao covid-19 e proibe a realização de comemorações e festividades relacionadas aos festejos juninos.124 KB
2021DECRETO Nº 055-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) de caráter temporário e especifico.192 KB
2021DECRETO Nº 054-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) de caráter temporário e especifico.839 KB
2021DECRETO Nº 052-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) de caráter temporário e especifico.815 KB
2021DECRETO Nº 050-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporário e específico.185 KB
2021DECRETO Nº 049-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporário e específico.131 KB
2021DECRETO Nº 045-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporário e específico.782 KB
2021DECRETO Nº 042-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporário e específico.784 KB
2021DECRETO Nº 040-2021Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporário e específico.766 KB
2021DECRETO Nº 039-2021Dispõe sobre novas medidas restritivas para o combate ao COVID-19 e proíbe a realização de comemorações e festividades relacionadas ao carnaval.182 KB
2021DECRETO Nº 033-2021Dispõe sobre novas medidas restritivas para o combate ao COVID-19 e proíbe a realização de comemorações e festividades relacionadas ao carnaval.210 KB
Conjunto de informações atualizadas em: 05/10/2021


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