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Código Tributário





2019

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LEI COMPLEMENTAR 010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 ESTABELECE AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 20 MB Copiar link
2017

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Lei complementar n.º 005/2017 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.° 455,de 30 de abril de 2008 (Código Tributário do Município de Riachuelo). 1 MB Copiar link
2008

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Código Tributário do Município Institui o Código Tributário do Município de Riachuelo - CTM - Riachuelo - e dá outras providências. 5 MB Copiar link


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