ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN

Competência do Órgão:

Conforme Lei Complementar Nº 009 de 01 março de 2023, que altera a lei complementar 004 de 2017 que trata da estrutura organizacional do Municipio de Riachuelo, e da providencias correlatas.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de administração financeira e contábil do Município, assim coma de planejamento e orçamento públicos; exercer a administração tributaria, e cuidar da política fiscal e extrafiscal; promover a arrecadação e fiscalização quanta a tributos de competência municipal; desempenhar ações referentes aos cadastros mobiliário e imobiliário; executar  serviços  de contabilidade geral do Município; administrar a dívida publica municipal; promover a elaboração e coordenação das  prestações de contas do Município; promover a elaboração e coordenação da programação de desembolso financeiro, gestão de fundos e de recursos para execução do orçamento anual de investimentos da Administração Direta e indireta; promover a coordenação e elaboração da proposta de diretrizes orçamentárias, das propostas de orçamentos anuais e pianos plurianuais; desempenhar ações que visem a possibilitar a participação popular na  elaboração  do orçamento; coordenar o processo de captação de recursos para o financiamento do desenvolvimento municipal; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e  as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Horários de atendimento de Segunda à Sexta-feira, das 7:00 às 13:00h.

Responsável: Mercia Cristina Vieira Lima

E-mail do e-SIC: esic@riachuelo.se.gov.br

Telefone: (79) 3269-2038

Endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 72

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