ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Competência do Órgão:

Conforme Lei Complementar Nº 004 de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, e da providencias correlatas.

Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município - PGM tem por competência prestar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente na área jurídica e quanta ao trato de questões, providencias e iniciativas  pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; exercer, quando expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, a representação judicial e extrajudicial do Município; realizar e supervisionar a cobrança de débitos com o Município; emitir pareceres e informações, na forma da Lei, em processos administrativos procedentes de órgãos e entidades  da Administração Publica Municipal; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Horários de atendimento de Segunda à Sexta-feira, das 7:00 às 13:00h.

Responsável: Leão Magno Brasil Junior

E-mail do e-SIC: esic@riachuelo.se.gov.br

Telefone: (79) 3269-2038

Endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 72