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Convenio LEI Nº 693 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Detalhes do convenio
Titulo Resumo Nº Processo
LEI Nº 693 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 004 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 ALTERANDO O ART 49, INCISO VI, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Data Publicação Tipo Documento Data mês / ano
15-02-2023 10:34:40 Pessoa jurídica 10/2021
Valor Objeto
R$ 0,00


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