Convenio LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 20 DE MARÇO DE 2019
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 20 DE MARÇO DE 2019 | ALTERA OS ARTIGOS 28, 32,33,99, 100, 101 E 102, E O ANEXO VLL, DA LEI COMPLEMENTAR NO 004, DE 2T DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 15-02-2023 10:33:28 | Pessoa jurídica | 3/2019 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
