Licitação INEXIGIBILIDADE 5/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 5 /2019 | INEXIGIBILIDADE | 02-01-2019 | 09:00:00 | 02-01-2019 às 09:37:16 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Homologada | 1001 | R$ 51.600,00 | R$ 51.600,00 |
| Origem |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviço de Consultoria Tributária de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93, independentemente de suas transcrições. O CONTRATADO, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços para o Município especificamente em: a) Atualizar a legislação tributária do Município de Propriá formando um código tributário municipal único e afastando as leis esparsas que tem conflito com o mesmo; b) Criar um procedimento organizacional administrativo junto a Secretaria de Finanças, no intuito de treinar os fiscais conforme a legislação e detalhar seus deveres e funções; c) Aprimorar o procedimento administrativo fiscal e suas etapas junto ao setor de fiscalização e assessoria jurídica, adotando um procedimento formal conforme os princípios que regem a Administração Pública e o processo administrativo fiscal. |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Tv. Sete de Setembro 37 , Centro - (79) 3322-1433 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| JUSTIFICATIVA CONTRATO EXTRATO JUSTIFICATIVA EXTRATO CONTRATO |
| Os arquivos estão no formato .doc, .docx, .zip, .rar, .csv,
.csvx, .png, .jpg, .jpeg .docx, .xls, .csv, .pdf. Para visualizá-los é necessário ter instalado em seu computador o programa Adobe Acrobat Reader. Caso não o tenha, faça o download através do link abaixo: Acrobat Reader |
