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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Administrativa, Competências e Atribuições
Organograma

Listando toda estrutura administrativa

Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social

Competência do Órgão:

Atua no assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito e às demais Secretarias, nas funções políticas, administrativas com a divulgação de todos os atos administrativo deste Município.

CNPJ: 13.131.982/0001-00

Responsável: Valmir Lima Cardoso

E-mail do e-SIC: comunicacao@portodafolha.se.gov.br

Endereço: Praça Padre Manoel José de Oliveira, 851

Telefone: (79) 99995-0672

Horário de funcionamento: das 08h00 às 14h00.

 

Competências:

De acordo com a Lei nº 235/2005 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal em seu Capítulo III, Artigos 4º e 5º dispõem sobre a Secretaria de Governo:

  • Art. 4º - Compete à Secretaria de Governo:

I - Assistir o Prefeito nas suas funções públicas;

II - Manter ligação com os demais poderes e autoridades;

III - Exercer as atividades de relações públicas;

IV - Prestar auxílio burocrático ao Prefeito;

V - Pesquisar e coligir elementos necessários ás informações solicitadas ao Executivo;

VI - Coletar dados e informações para as tomadas de decisão do Prefeito;

VII - Acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo na Câmara de Vereadores e manter o controle que lhe permita prestar informações ao Prefeitos sobre o assunto;

VIII - Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;

IX - Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;

X - Atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de governo;

XI - Assistir o Prefeito em suas relações com os municípios, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;

XII - Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jornalísticos;

XIII - Divulgar na imprensa, através de "realease", as atividades do Executivo Municipal;

XIV - Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada e televisiva;

XV - Supervisionar o serviço de cerimonial, coordenando cerimônias de inauguração de obras, eventos e atividades político-administrativas do Prefeito.

XVI - Editar jornais, revistas e publicações diversificadas, com a finalidade de divulgar para a população as obras e feitos da Administração;

XVII - Assessorar o Prefeito e Secretários na confecção de notas oficiais, quando solicitado;

XVIII - Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;

XIX - Desenvolver trabalhos periódicos, visando à boa imagem pública do Prefeito e da Administração;

  • Art. 5º - Integram a Secretaria de Governo:

I - Secretaria de Apoio Administrativo;

II - Chefia de Gabinete do Prefeito;

III - Assessoria de Assuntos Parlamentares;

IV - Serviços de Alistamento Militar;


Responsável: Valmir Lima Cardoso

E-mail do e-SIC: comunicacao@portodafolha.se.gov.br

Telefone: (79) 9995-0672

Endereço: Praça Padre Manoel José de Oliveira, 851


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