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Legislação

Código Tributário
Estatuto do Magistério
Estatuto dos Servidores
Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social
Lei de Criação do Fundo Municipal de Saúde
Lei de Estrutura
Lei Orgânica
Leis Municipais
Plano de Carreira do Magistério
Plano Diretor
Regulamento de Serviços de Transporte Público


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