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LEI Nº 237/2016 LEI Nº 237/2016 DE 10 DE MAIO DE 2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁR 7 MB Copiar link
2016

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LEI ORDINÁRIA Nº 243/2016 LEI ORDINÁRIA Nº 243/2016 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 6 MB Copiar link
2015

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LEI N° 224/2015 LEI N° 224/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁR 961 KB Copiar link
LEI Nº 226/2015 LEI Nº 226/2015 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA EXERCÍCIO FINANCEI 255 KB Copiar link
2014

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LEI Nº 193/2014 LEI Nº 193/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁ 1 MB Copiar link
LEI Nº 198/2014 LEI Nº 198/2014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA EXERCÍCIO FINANCEI 208 KB Copiar link
2013

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LEI Nº 168/2013 LEI Nº 168/2013 DE 11 DE JUNHO DE 2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁ 945 KB Copiar link
LEI Nº 176/2013 LEI Nº 176/2013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA EXERCÍCIO FINANCEI 238 KB Copiar link
LEI N° 177/2013 LEI N° 177/2013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUT 6 MB Copiar link
2010

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LEI Nº 130/2010 LEI Nº 130/2010 DE 30 DE ABRIL DE 2010 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2 MB Copiar link
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA EMENDA Nº 01 DE 23 SETEMBRO DE 2004 4 MB Copiar link


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