Licitação INEXIGIBILIDADE 22/0 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEÓPOLIS
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 22 /0 | INEXIGIBILIDADE | 15-05-2023 | 11:00:00 | 28-06-2023 às 10:33:21 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| Origem |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NEÓPOLIS |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| A Contratada obriga-se à propositura de Ação Judicial contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com objetivo de que esta repasse ao Contratante os royalties que lhes são devidos, consoante as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 7.990/1989, regulamentada pelo Decreto n°1/1991, e pelas Leis Federais nº 9.478/1997 e n° 12.734/2012. |
| Vencedor(res) |
| 43.695.829/0001-69 - MARLI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI |
| Localização/Contato |
| PRAÇA MONSENHOR JOSE MORENO DE SANTANA 106 , CENTRO - (79) 3344-2914 / (79) 3344-2914 |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| CONTRATO N° 039/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 022 |
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