DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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1993
Lei n° 124 – 27 de Setembro de 1993
Estabelece os Princípios Gerais da Administração do Município e da outras providências.
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1997
Lei n° 151 – 03 de Fevereiro de 1997
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Muribeca,de que data a Lei n° 124 de 27 de Setembro de 1993, e da outras providências.
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2009
LEI COMPLEMENTAR 01/2009
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Muribeca ,de que trata a Lei n° 151/97 de 03 de Fevereiro de 1997 , e dá outras providências
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2021
LEI MUNICIPAL 435/2021
Altera artigos da Lei Municipal 01/2009 e o Anexo I da Lei Municipal 425/2020 que regulamentam a estrutura administrativa do Município de Muribeca e dá outras disposições.
