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LEI MUNICIPAL 433/2020
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LEI MUNICIPAL 434/2021
Dispõe sobre majoração de alíquota para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo Municipal para o exercício financeiro 2021.
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2020
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Lei Orçamentária Anual 2020
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Lei n° 407 de 12 de Dezembro de 2018
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei n° 400/2018 de 18 de Dezembro de 2017
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei n° 377 – 30 de Dezembro de 2016
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei n° 357 – 30 de Dezembro de 2015
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei n° 331 – 28 de Novembro de 2014
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei n° 318 – 23 de Dezembro de 2013
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei n° 308 – 18 de Dezembro de 2012
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