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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Competência do Órgão:

a)Efetuar cobrança da divida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais; b)Emitir pareceres sobre projeto de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contra outros documentos de natureza juridica; c) Parecer sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; d)Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal; e) Exercer demais atribuições correlatas.

 

PROCURADOR: BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB/SE 8.494
ASSESSORAMENTO JURIDICO ASSISTENCIAL DEFENSORIA: DR. PEDRO FATEL
ADVOGADOS:GILBERTO SAMPAIO VILAS NOVAS DE CARVALHO OAB:2829/SE 
CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR OAB:4101/SE 
LUCAS VINICIUS ARGOLO MENEZES OAB:7948 


Responsável: BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB/SE 8.494

E-mail do e-SIC: juridico@montealegre.se.gov.br

Telefone: (79) 9925-4106

Endereço: Pça. José Soares da Costa, nº 227, Centro / 79 9925-4106 / De Segunda À Sexta-Feira, Das 7 Às 13 Horas


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