De acordo com os princípios presentes na Resolução nº 16/2021 do Comitê Técnico-Científico do Governo do Estado de Sergipe (CTCAE), o Decreto Municipal estabelece medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus.

Nas feiras-livres dos dias 17 e 18 de abril, será permitido a comercialização de gêneros alimentícios, entretanto, a venda de produtos de vestuário, acessórios e variedades estará limitada aos comerciantes locais. Os alimentos deverão ser consumidos em locais distintos da feira livre e os comerciantes não poderão disponibilizar cadeiras, mesas, bancadas e similares.  O decreto também proíbe o funcionamento das atividades não essenciais e especiais no sábado, 17 de abril.

No domingo, 18, fica autorizado o acesso de no máximo 2 clientes por vez nos estabelecimentos comerciais exclusivamente para o pagamento de carnês ou débitos decorrentes de compras no crediário, desde que não seja possível o adiamento ou a quitação por meio das casas lotéricas ou agências bancarias.  

O descumprimento das medidas estabelecidas no Decreto Municipal poderá resultar na aplicação de medidas cíveis, penais ou administrativa, inclusive por meio de multa, como previsto no art. 5º da Resolução nº 13 do CTCAE.