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Leis Municipais

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Lei Complementar nº 021/2021 Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do Magistério Público e dá outras providências.
Lei 519/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando participação nas compras de bens e contratação de serviços, de forma compartilhada, através do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco - CONIVALES, na forma e nas condiç
Lei 518/2021 Dispõe sobre o uso do Brasão e das cores oficias do municipio de Moita Bonita, e dá outras providências.
Lei 517/2021 Dispõe sobre a criação do Cacs-Fundeb
Lei 516/2021 Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Edemias do Município de Moita Bonita/SE
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Lei 509/2020 Gratificação de 100% para os cargos comissionados da Casa Legislativa
Lei 506/2020 Altera a lei Municipal 417/2014
LC/2020 Altera o Código Tributário Municipal — Lei Complementar nº 08/2020 — e dá outras providências
Lei 515/2020 Dispõe sobre normas de liberação de atividades econômicas dá outras providências.
Lei 514/2020 Institui Programa de Recuperação Fiscal - Refis
Lei 513/2020 Estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 2021
Lei 512/2020 Autoriza Abertura de Créditos Suplementares
Lei 510/2020 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá providências correlatas”.
Lei 508/2020 ”Dispõe sobre a concessão de subvenção no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) à Associação Comunitária de Moita Bonita e dá outras providências'i
Lei 507/2020 "Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, do município de Moita Bonita e dá outras providências."
Lei 511/2020 Ampliar o número de vagas de provimento efetivo nos cargos de Gari e Técnico em análises Clínicas e dá outras pravidências
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LEI COMPLEMENTAR 018 REAJUSTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMP. 001-2008.
LEI 505/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERAFES.
LEI 504/2019 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
LEI 503/2019 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA.
LEI 502/2019 INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOITA BONITA/SE
LEI 501/2019 CRIA GRATIFICAÇÃO PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM,SAUDE BUCAL E ODONTÓLOGOS DO PSF
LEI 500/2019 ESTIMA RECEITA DE FIXA DESPESA
LEI 499/2019 AUTORIZA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
LEI 498/2019 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ACMB.
LEI Nº 497/2019 TOMBA COMO PAT. CULTURAL E IMAT. DO MUN. DE MOITA BONITA A FESTA STª TERIZINHA E CAMINHONEIROS
LEI 496/2019 DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS – PCS
LEI Nº 495/2019 INSTITUI,ORGANIZA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE
LEI Nº 494/2019 DEFINE O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV
LEI Nº 493/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 492/2019 REFORMULAÇÃO DO CMDS
LEI 491/2019 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 490/2019 ALTERA A LEI 474 09 DE AGOSTO DE 2019 E REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS CONS. TUTELARES
LEI Nº 489/2019 DISPOE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2020.
LEI Nº 488/2019 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ACMB.
Lei 487/2019 DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS PÚBLICOS.
Lei 486/2019 Nomeação das sete maravilhas de Moita Bonita
Lei 485/2019 Altera a Lei Municipal 417 de 03 de abril de 2014, e dá outras providências
Lei 484/2019 Autoriza Reajuste aos servidores Estatutários
Lei 483/2019 Altera a Lei Municipal 411 de 21 de Novembro de 2013 e dá outras providências
Lei 482/2019 Dispões sobre a concessão de Gratificação
Lei 481/2019 Dispõe sobre piso salarial do profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, do Município de Moita Bonita e dá outras providências
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Lei 480/2018 LOA 2019 Estima Receitas e Fixa despesas
Lei 479/2018 LDO 2019 Diretrizes Orçamentarias
Lei 478/2018 Refis 2018
Lei 476/2018 Autoriza o poder executivo a demolir prédios públicos
Lei 475/2018 Fixa novos limites da área do perímetro urbano na sede do município de Moita Bonita
Lei 474/2018 Altera a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Moita Bonita/SE
Lei 472/2018 Isenção de Pagamentos de Taxas em Concurso Publico em Moita Bonita/SE
Lei 471/2018 Reajuste do Salario dos Funcionários Estatutário da Saúde
Lei 470/2018 Concessão de Subvenção para ACMB(Auxilio Transporte para os Universitários)
Lei 469/2018 Alteração da Estrutura da Câmara Municipal de Moita Bonita
Lei 468/2018 – ERRATA LOA
Lei 467/2018 – ERRATA LDO 2018
Lei Complementar 17/2018 Alteração da Tabela da Cosip
Lei Complementar 16/2018 Reajuste do Piso Salarial do Magistério
Lei Complementar 015/2018 Reajuste do Piso Salarial do Magistério (Pós Errata)
Lei Complementar 01/2018 Reajuste do Piso Salarial do Magistério
Errata da Lei Complementar 001/2018 Reajuste do Piso Salarial do Magistério
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Lei 468/2018 LDO 2018


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