Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR 546/2017
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Nº 378/2005, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN do Município de Maruim, com alterações posteriores e dá outras providências