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Leis Municipais





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LEI N° 544/2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências 2 MB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR 546/2017 Altera e acrescenta dispositivo da Lei Nº 378/2005, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN do Município de Maruim, com alterações posteriores e dá outras providências 5 MB Copiar link

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LEI 159/1994 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências 854 KB Copiar link


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