ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Procurador Geral do Município

Competência do Órgão:

Art. 7º - É da competência da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: I - Promoção da defesa em Juízo ou fora dele, os interesses e direitos do Município; II - Assistência Jurídica ao Prefeito Municipal e aos ógãos da Administração Direta do Município; III - Proposição de medidas necessárias a uniformização dos entendimentos da legislação e jurisprudência aplicáveis a Administração Municipal e organização das respectivas súmulas; IIII - Cobrança Jurídica da dívida ativa ou créditos devidos ao Município; V - Desapropriação amigável ou judicial de bens; VI - Preparação de contratos, convênios e outros instrumentos legais; VII - Defesa judicial e atos oficiais praticados pelo Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes da Administração Direta; VIII - Encaminhamento de sugestões do Prefeito e aos Secretários do Município, relativo às providências de ordem jurídica de interesse público ou propiciadoras da boa aplicação das leis; IX - Coordenação e execução das atividades de assistência jurídica gratuita à comunidade; X - Assistência às Comisssões de Licitação; XI - Assistência aos Convênios firmados com a Prefeitura; Art. 8º - Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a seguinte unidade: I - Departamento de Assuntos Jurídicos.

Atendimento: 07h ás 13h

Responsável: Procurador: Danilo Alessandro Ramos Oliveira Cruz

E-mail do e-SIC: procuradoriageral@malhadadosbois.se.gov.br

Telefone: (79) 9960-9348

Endereço: Rua C, 112 - Conjunto Maria Rosa Silva - CEP: 49.940-000 - Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs - Fone: (79) 9 9801-6587