ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois

Competência do Órgão:

As competências da Administração Pública são as em maior número, as quais podem ser exercidas pessoalmente ou através de seus funcionários e descrevem das seguintes formas as atribuições administrativas: as atribuições administrativas se concretizam na execução das leis em geral e na realização de atividades materiais locais, traduzidas em atos administrativos (despachos em geral) e em fatos administrativos (obras e serviços). Tais atribuições se expressam em instrumentos formais, unilaterais ou bilaterais (atos e contratos), e em execução de projetos, devidamente aprovados pelos órgãos técnicos competentes. No exercício dessas atribuições o prefeito age, nas atividades vinculadas, segundo as explícitas imposições da lei, e, nas atividades discricionárias, com certa liberdade de atuação nos aspectos permitidos pelo Direito.
Embora seja a seguinte lista não exaustiva, não se esgotando a função administrativa nestas aqui elencadas, estas são as principais formas de manifestação da competência administrativa do prefeito constitucional:
• Publicação dos atos oficiais
• Execução das leis, decretos e demais atos
• Imposição de penalidades
• Requisição de força policial
• Arrecadação e guarda da receita
• Administração do patrimônio
• Desapropriação
• Despacho de petições e expedição de certidões
• Prestação de contas
• Delegação de autoridade
• Atribuições delegadas
O prefeito constitucional, sendo então um agente político. Detém a chefia do poder executivo municipal, e portanto, é responsável pelas atribuições deste poder tendo como finalidade de suas atividades o atingimento do bem comum. Para a concretização deste fim, deve o prefeito se esforçar no uso de suas competências administrativas, executivas e políticas que detém em virtude de sua posição especial como chefe da administração municipal.

Responsável: Prefeito: Augusto César Aguiar Dinizio

E-mail do e-SIC: cesaraguiardinizio@gmail.com

Telefone: (79) 9934-9458

Endereço: Rua C, 112 - Conjunto Maria Rosa Silva - CEP: 49.940-000 - Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs - Fone: (79) 3365-1150