ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Comissão de Licitação

Competência do Órgão:

A Comissão de licitação é um orgão colegiado composto de, no mínimo, três integrantes, que tem a responsabilidade pelo direcionamento e julgamento das licitações, que a Administração Pública está, em princípio, obrigada a promover. A Lei 8.666/93 traz em seu bojo, a seguinte definição, em seu art. 6º: XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. A Comissão de Licitação tem a responsabilidade pela condução da etapa externa da licitação, tendo entre suas atribuições, analisar e responder as impugnações interpostas ao instrumento convocatório; a condução e o julgamento da sessão da licitação propriamente dita, com todos os atos a ela inerentes, tais como: abertura da sessão, credenciamento dos licitantes, recebimento dos envelopes de habilitação e propostas, análise e julgamento das fases de habilitação e classificação de propostas; apreciação e decisão dos recursos administrativos, realização de diligências etc. Em relação à composição da Comissão de Licitação, aplica-se o art. 51 da Lei 8.666/93, que determina que seja composta por no mínimo 3 (três) membros. É sempre recomendado que o número de membros seja ímpar no caso de divergência de entendimento, para existir o voto de desempate.

Pregoeira: Maria de Fátima Caldas da Silva

Secretaria: Valdice Cinha Araújo Souza

Atendimento: 07h ás 13h

Responsável: Maria de Fátima Caldas da Silva

E-mail do e-SIC: licitacoes@malhadadosbois.se.gov.br

Telefone: (79) 9683-1737

Endereço: Rua C, 112 Conj. Maria Rosa Silva Malhada dos Bois/SE