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Lei de Estrutura Administrativa do Município
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2018
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Lei Complementar Nº 147/2018 - DE 25 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe e dá outras providências.”
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2011
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Lei Nº 061/2011 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
"Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Malhada dos Bois e dá outras providências correlatas."
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2010
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Lei Nº 048/2010 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
"Altera a Lei Nº 063/2002, combinada com a Lei Nº 032/1999 que dispõe sobre a Estrutura da Administração do Município de Malhada dos Bois e dá outras providências."
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1999
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Lei Nº 032/1999 - DE 20 DE AGOSTO DE 1999
"Dispõe sobre a Estruturação da Administração do Município de Malhada dos Bois e dá outras providências."
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