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Código Tributário





2018

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Lei Complementar Nº 153/2018 - Atualiza o Código Tributário Atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências correlatas. 21 MB Copiar link
1975

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Lei Nº 13A/1975 - DE 22 DE ABRIL DE 1975 Código Tributário Município Malhada dos Bois - Lei Nº 13A/1975 - DE 22 DE ABRIL DE 1975 3 MB Copiar link


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