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Legislação

--Código Tributário
--Estatuto do Magistério
--Estatuto dos Servidores
--Fundo Municipal de Assistência Social
--Fundo Municipal de Sáude
--Lei de Estrutura Administrativa do Município
--Lei Orgânica
--Lei que Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Sec. Municipais - 2017-202
--Leis Municipais
--Plano de Carreira do Magistério
--Regimento Interno Câmara Municipal


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