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Legislação

Código Tributário
Estatuto do Magistério
Estatuto dos Servidores
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Sáude
Lei de Estrutura Administrativa do Município
Lei Orgânica
Lei que Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Sec. Municipais - 2017-202
Leis Municipais
Plano de Carreira do Magistério
Regimento Interno Câmara Municipal


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