Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto Municipal nº 26, de 02 de setembro de 2021, e dá outras providências.
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2021
DECRETO Nº 26.2021
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e servidores do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de Laranjeiras, e dá outras providências.
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2019
Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem municipal e determina outras providências no âmbito da administração pública mun