Licitações e Contratos
Item 8.1 a 9.4
Acesso à Informação (LAI)
Item 12.1 a 12.9
LGPD
Item 15.1 a 15.6
Despesa
Item 4.1 a 4.2
Diário Oficial
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Planejamento e Prestação de Contas
Item 11.1 a 11.10