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Acesso à Informação





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2023DECRETO Nº 21.2023Regulamentação do Sistema Ouvidoria no município de Laranjeiras377 KB
2023DECRETO Nº 20.2023Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município de Laranjeiras490 KB
2022Cartilha - Programa Nacional de Transparência PúblicaCartilha - Programa Nacional de Transparência Pública6 MB
2013Cartilha LAI - Lei de Acesso à InformaçãoCartilha LAI - Lei de Acesso à Informação2 MB
2011Lei n° 12.527/2011Lei de Acesso à Informação (LAI)306 KB


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