Licitação INEXIGIBILIDADE 23/2024 - Prefeitura Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 23 /2024 | INEXIGIBILIDADE | 07-02-2024 | 09:00:00 | 07-02-2024 às 10:31:45 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | 17003 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 2050 – Manutenção de Assuntos Jurídicos 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 150000 – RP | R$ 211.920,00 | R$ 211.920,00 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados em direito público, especificamente: acompanhamento de recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que tenham como parte o Município interessado (não contemplados que tramitem em juizado especial); acompanhamento de recursos cíveis no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que tenham como parte o Município interessado; defesa e acompanhamento de ações civis públicas, em todas as instancias, em trâmite nas Justiças estadual e federal; acompanhamento e defesa dos processos de interesse do município na Justiça Federal; em atendimento as demandas da Prefeitura Municipal de Laranjeiras/SE, propondo as demandas cabíveis para a efetivação do direito municipal conforme proposta da Contratada que passa a fazer parte integrante deste instrumento. |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Rua Sagrado Coração de Jesus 90 , Centro - (79) 3281-1054 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| JUSTIFICATIVA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO Nº 030-2024 PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA EXTRATO DA JUSTIFICATIVA |
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