b) Assistência jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

c) Proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da legislação e jurisprudência aplicáveis na Administração Municipal e organização das respectivas súmulas;

d) Cobrança judicial da dívida ativa ou créditos devidos ao Município;

e) Desapropriação amigável ou judicial de bens; 

f) Preparação de contratos, convênios e outros instrumentos legais; 

g) Análise e elaboração de projetos de lei, decretos e portarias;

h) Defesa judicial de atos oficiais praticados pelo Prefeito. Secretários do Município e demais agentes da Administração Municipal;

i) Encaminhamento de sugestões ao Prefeito e aos Secretários do Município, relativas às providências de ordem jurídica de interesse públicos ou propiciadoras da boa aplicação das Leis;

j) Coordenação, elaboração e controle de Decretos e Atos Oficiais;

k) Publicação e divulgação de Leis, Decretos e Atos do Poder Executivo;

l) Coordenação e execução de atividades de assistência jurídica à comunidade carente;

m) Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 07:00 às 13:00h