Convenio Lei n° 101, de 04 de maio de 2000
Titulo | Resumo | Nº Processo |
Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
11-07-2023 23:19:09 | Pessoa jurídica | 0/0 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |