Convenio Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 11-07-2023 23:14:33 | Pessoa jurídica | 0/0 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
