Convenio Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 11-07-2023 23:10:37 | Pessoa jurídica | 0/0 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
