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Lei de Estrutura Administrativa

Ano Documento Descrição/Resumo Anexo
2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2015 ACRESCENTA NO ARTINO 1ª DA LEI MUNICIPAL 223/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS/VAGAS, EFETIVOS/COMISSIONADOS, PARA DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2014 LEI Nº 223/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOVOS CARGOS/VAGAS EFETIVOS/COMISSIONADOS PARA DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2007 LEI Nº 107/2007 ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N 152/2005 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARGOS E SALARIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ITABI
2005 LEI Nº 151/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS/VAGAS PARA DIVERSAS AREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2000 LEI Nº 105/2000 modifica a estrutura organizacional da Administração Municipal e dispõe sobre o sistema de cargos, funções e salários dos servidores públicos civis do Município de Itabi


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