O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Tomar do Geru/SE, em obediência aos artigos 132,133 e 139 da Lei Federal 8.069/90- Estatuto da Criança e Adolescente -ECA, bem como a lei Federal nº 12.696/12, e, observada as Res
