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e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão

DECRETO MUNICIPAL 028/2023  

REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para acessar 

https://portal.sitesagapesistemas.com.br/agape2/upload/arquivos/10/arq_edfd022b7520e91da91c6872d4b7e598.pdf