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DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2019 - DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 NOMEIA LEILOEIRO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO LEILÃO 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01-11-2019
DECRETO Nº 039/2019/PMTG CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01-11-2019
DECRETO Nº 039/2019/PMTG CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01-11-2019
DECRETO Nº 037/PMTG-SRP DECRETO PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 24-10-2019
DECRETO MUNICIPAL N° 036/2019 De 16 de setembro de 2019 DISPÕE SOBRE O IPTU EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16-09-2019
DECRETO N.º 033/PMTG/SRP DIPÕE SOBRE O CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 02-09-2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2019 DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO PELO FALECIMENTO DA SENHORA TERCÍLIA FONSECA DE SOUZA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22-08-2019
Decreto municipal Nº 030/2019 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 22-08-2019
Decreto municipal Nº 029/2019 de 07 de agosto de 2019 Dispõe sobre nomeação dos membros titulares e suplentes para compor a comissão especial para estudo e formulação de proposições relacionadas à redução de gastos na administração. 07-08-2019
DECRETO 027/2019 RENOVA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO PUBLICO ÁREA DA LAGOA DO SERROTE 29-07-2019
DECRETO Nº015 /2019 NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE. 04-06-2019
DECRETO MUNICIPAL N º 010/2019 ALTERA O DECRETO Nº 65/2018 QUE NOMEIA OS MEMBROS ELEITOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS DE TOMAR DO GERU/SE. 21-05-2019
DECRETO MUNICIPAL 009-2019 DE 10 DE MAIO DE 2019 DECRETO MUNICIPAL 009-2019 DE 10 DE MAIO DE 2019 14-05-2019
DECRETO Nº 08/2019 DECRETO 008/19-LUTO OFICIAL EX-VEREADOR JOAQUIM SOARES DINIZ 19-04-2019
DECRETO MUNICIPAL N° 007/2019 De 16 de abril de 2019 DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16-04-2019
DECRETO MUNICIPAL N º 006/2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SEGUINTES TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES PARA COPOREM O CACS/FUNDEB-CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSION 10-04-2019
DECRETO MUNICIPAL N º 005/2019 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE AUDITORIA NA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOMAR DO GERU E A EMPRESA MADERA EVENTOS ESTRUTURAS E TERCERIZAÇÃO. 28-03-2019
DECRETO MUNICIPAL N º 004/2019 ALTERA O DECRETO Nº 002/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOMAR DO GERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21-03-2019
DECRETO MUNICIPAL N º 003/2019 DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) EM RESPEITO AO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ADELVAN DO NASCIMENTO SANTOS. 18-03-2019
DECRETO MUNICIPAL N º 002/2019 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOMAR DO GERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07-03-2019
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DECRETO Nº75/2018 DECRETA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21-12-2018
DECRETO Nº74/2018 DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DE GRATIFICAÇÕES e SUBSÍDIOS 21-12-2018
DECRETO Nº067/2018 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU 19-12-2018
DECRETO Nº073/2018 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA RURAL AFETADA PELA SECA, NESTE MUNICÍPIO 14-12-2018
DECRETO MUNICIPAL 064-2018 - DE 03/10/2018 DISPOE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 490/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 05-10-2018
DECRETO MUNICIPAL 063-2018 - DE 03/10/2018 DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INSTITUIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 490/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 05-10-2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 62 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR- CAE DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU-SE, PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03-10-2018
DECRETO MUNICIPAL 060-2018 - DE 18/09/2018 Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Tomar do Geru/SE-COMSEGERU e dá outras providências, 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 059-2018 - DE 12/09/2018 Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 056-2018 - DE 29/06/2018 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ESPAÇO XXVI FESTA DO CARRO DE BOIS. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 054-2018 - DE 21/06/2018 FIXA VALORES DE IMÓVEIS RURAIS PARA EFEITOS DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 053-2018 - DE 21/06/2018 DECRETA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 052-2018 - DE 02/06/2018 REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 050/2018, QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE E A CARACTERIZA COMO ESTADO DE EMERGÊNCIA. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 051-2018 - DE 30/05/2018 DECRETA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 050-2018 - DE 27/05/2018 DECLARA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE E A CARACTERIZA COMO ESTADO DE EMERGÊNCIA. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 041-2018 - DE 15/01/2018 Nomeia os Membros do Conselho Municipal Antidrogas-COMAD e dá outras providências. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 042-2018 - DE 22/01/2018 NOMEIA OS MEMBROS ELEITOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS DE TOMAR DO GERU/SE. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 044-2018 - DE 26/03/2018 Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Tomar do Geru/SE-COMSEGERU e dá outras providências. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 045-2018 - DE 28/03/2018 DECRETAPONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNiCíPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 046-2018 - DE 10/04/2018 Nomeia os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDlCA do Município de Tomar do Geru/SE e dá outras providências. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 047-2018 - DE 13/04/2018 DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNíCIPIO PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ VIANA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 048-2018 - DE 18/04/2018 "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALlZAÇÃO DA AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOMAR DO GERU ESTADO DE SERGIPEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 049-2018 - DE 30/04/2018 "'INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE TOMAR DO GERU - SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 21-09-2018
DECRETO Nº 058-2018 DE 07 AGOSTO DE 2018 INSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29-08-2018
DECRETO 057-18- NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DECRETO 057-18- NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE 14-08-2018
DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28-06-2018
DECRETO n 043, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 40, I, DO DECRETO 036/2017. 16-03-2018
DECRETO Nº066/2018 AUTORIZA O USO E GOZO DO BEM PUBLICO DENOMINADO ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL BALDOINO VITORIO DE SOUZA 00-00-0000
DECRETO 071-2018 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA ÁREA RURAL AFETADA PELA SECA 00-00-0000
DECRETO Nº065/2018 NOMEIA MEMBROS ELEITOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS DE TOMAR DO GERU 00-00-0000
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DECRETO MUNICIPAL 038-2018 - DE 16/10/2017 SUSPENDE, temporariamente, o expediente externo na Prefeitura Municipal. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL 033-2018 - DE 15/08/2017 FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS AOS VEÍCULOS DE ALUGUEL QUE TRANSPORTAM PASSAGEIROS. 21-09-2018
DECRETO MUNICIPAL N 040 01-11-2017
DECRETO Nº 39 DE 26 DE OUTUBRO 2017 DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÕES 26-10-2017
DECRETO MUNICIPAL N 037/2017 11-10-2017
DECRETO MUNICIPAL N 036/2017 09-10-2017
DECRETO MUNICIPAL N 035/2017 29-09-2017
DECRETO 002-2017 SUSPENDE TEMPORARIAMENTE LANÇAMENTOS DE DE 00-00-0000
DECRETO 020-2017 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO CONCESSÃO DE 200 00-00-0000
DECRETO 022-2017 DECRETA PONTO FACULTATIVO 00-00-0000
DECRETO 030-2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESP 00-00-0000
DECRETO 024-2017 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TRIÊNIO E GRAT 00-00-0000
DECRETO 025-2017 INSTITUI A COMISÃO COORDENADORA DE EDUCAÇ 00-00-0000
DECRETO Nº 031-2017 DISPÕE VII CONFERÊNCIA ASSISTÊNCIA S 00-00-0000
DECRETO Nº 21 DE ABRIL 2017 REGULAMENTA LEI Nº 13.019 00-00-0000
DECRETO Nº 11 DE 22-02-2017 NOMEIA MEMBROS CONSELHO MUNICIP 00-00-0000
DECRETO Nº 007-2017 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TO 00-00-0000
DECRETO 028-2017 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA 00-00-0000
DECRETO 032-2017 DESAPROPRIA O IMÓVEL NO POVOADO BARREIRO 00-00-0000
DECRETO 033-2017 FIXA CRITÉRIOS CONCESSÃO DE ALVARÁS 00-00-0000
DECRETO 034-2017 NOMEIA COMISSÃO COORDENADORA DE MONITORAME 00-00-0000
DECRETO MUNICIPAL 006 - 2017 - NOMEIA MEMBROS PARA CONSELHO 00-00-0000
DECRETO Nº 0272017 DE 12 DE JUNHO DE 2017 REGULAMENTA O SIS 00-00-0000
DECRETO Nº 026 DE 2017 REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO Á I 00-00-0000
DECRETO 015 - 2017 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS E 00-00-0000
DECRETO 021 - DEFESA CIVIL - RECONHEÇE T. DO GERU COMO ESTA 00-00-0000
DECRETO 010 - 2017 - ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO DECRETO 005 00-00-0000
DECRETO 009 - 2017 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 00-00-0000
DECRETO MUNICIPAL 008 - 2017 - NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELH 00-00-0000
DECRETO MUNICIPAL 005 - 2017 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENT 00-00-0000
DECRETO MUNICIPAL 004-2017 - SOBRE O CENSO FUNCIONAL 00-00-0000
DECRETO MUNICIPAL 003-2017 - DECRETA SUSPENSÃO DO EXPEDIENT 00-00-0000
DECRETO MUNICIPAL 001-2017 - EXONERA TODOS CC E FC 00-00-0000
DECRETO - 012 - 2017 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA 00-00-0000
DECRETO - 013 - 2017 - NOMEIA MEMBROS PARA O CME DE TOMAR DO 00-00-0000
DECRETO 029/2017 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E 00-00-0000
DECRETO 023/2017 - DISPÓE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 00-00-0000
DECRETO 023/2017 - DISPÓE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 00-00-0000
DECRETO 023/2017 - DISPÓE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 00-00-0000
DECRETO MUNICIPAL 022-2017 - DECRETA PONTO FACULTATIVO 00-00-0000
DECRETO 019 - 2017 - PRORROGA PRAZO FIXADO NO DECRETO Nº 01 00-00-0000
DECRETO 018 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 005/20 00-00-0000
DECRETO 17 - CONVOCA TAXISTAS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO 00-00-0000
DECRETO - 016 - 2017 - NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES 00-00-0000
DECRETO MUNICIPAL 002-2017 - COMUNICA SUSPENSÃO DÉBITOS BA 00-00-0000
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DECRETO N°042 DE 02 DE JANEIRO 2013- REGULAMENTA A CONCESS� 00-00-0000


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