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Código Tributário





2017

Publicações

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Lei nº 125_2017 Dispõe sobre a Atualização, dando Nova Redação do Código Tributário 32 MB Copiar link
Lei nº129_2017 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 125 de 04 de outubro de 2017, inserindo as tabelas anexas, dando outras providencias e dá outras providências”. 309 KB Copiar link
Lei nº 128_2017 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 526 KB Copiar link
2001

Publicações

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Lei nº 016_2001 Institui o Codigo Tributário Municipal Normas do Processo Fiscal e dá outras providências 28 MB Copiar link


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