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Lei nº 167_2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2021
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LEI Nº 159_2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2020
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LEI Nº 151/2020
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentaria para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021
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2019
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LEI nº 146_2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020
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2018
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Lei nº 132_2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019
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Lei nº124_2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018
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Lei nº 117_2016
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Lei nº 78_2013
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