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Decretos - COVID-19





Ano Documento Descrição/Resumo Tamanho Visualizar arquivo Copiar link Detalhes
2021 Enfrentamento ao COVID 19 Dispõe de Medidas de Restrições e Enfrentamento, Enquanto Perdurar a Situação Emergência Pública em Decorrência do COVID 19 697 KB
2020 Enfrentamento a Emergencia Credito Adiciona Extraordinário para Secretaria de Saúde 20 KB
2020 Decreto 147 Plantão Institui o Plantão de Atendimento Medico no Enfrentamento ao COVID 19 381 KB
2020 Alteração Orçamentaria ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA. 20 KB
2020 DECRETO 128 ENFRENTAMENTO A COVID-19 Altera e Atualiza as Medidas de Enfrentamento e Prevenção a Epidemia causada pelo COVID 19 806 KB
2020 Enfrentamento ao COVID 19 Permanece as Alterações e Atualização Decreto 122 de Julho de 2020 Permanece em Estado de Emergência e Enfrentamento ao COVID 19 783 KB
2020 Enfrentamento ao COVID 19 Alteração e Atualização Medidas de Enfrentamento e Prevenção a Epidemia causada pelo COVID 19 795 KB
2020 Decreto nº 12-2020 Crédito Adicional Extraordinário - Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública contra o COVID-19 20 KB


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