Licitação INEXIGIBILIDADE 2/2023 - Prefeitura Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 2 /2023 | INEXIGIBILIDADE | 05-01-2023 | 09:00:00 | 05-01-2023 às 12:37:01 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | 15000000 | R$ 172.066,66 | R$ 172.066,66 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal |
| Critério |
| Melhor técnica |
| Objeto |
| Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica especializada, mais especificamente na: Acompanhamento dos Precatórios do Município, bem como dos Recursos do Município perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; Acompanhamento e defesa dos processos de interesse do Município de Gararu na Justiça Federal, em primeiro e segundo graus de jurisdição; Acompanhamento e defesa dos processos de interesse do Município de Gararu na Justiça do Trabalho, em primeiro e segundo graus de jurisdição; Realização de defesa e acompanhamento do Município de Gararu nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, desde a fase pré-processual, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses, com os respectivos acompanhamentos em todos os graus de jurisdição; Elaboração de pareceres sobre matérias especiais. |
| Vencedor(res) |
| 05.473.604/0001-79 - LIMA E FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Localização/Contato |
| Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque 0 , Centro - (79) 335-4124 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| Contrato n° 03/2023 PMG Parecer Juridico n° 02/2023 PMG Justificativa à Inexigibilidade n° 02/2023 PMG |
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