Convenio DECRETO Nº 12 DE 2024
Titulo | Resumo | Nº Processo |
DECRETO Nº 12 DE 2024 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GARARU-SERGIPE. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
26-01-2024 11:49:55 | Pessoa jurídica | 1/2024 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |