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Leis Municipais





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2017Leis MunicipaisLEI 321 DE 2004 QUADRO REMUNERATÓRIO 1 MB
2017Leis MunicipaisLei 299 -2001 CRIA O CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO630 KB
2020Leis MunicipaisLEI 519 DE 2020 - ALVARA DE TAXI2 MB
2020Leis MunicipaisLEI 514 DE 2020 CRIA SUBSIDIOS 2021-2024470 KB
2017Leis MunicipaisLEI 422 DE 2011 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL560 KB
2017Leis MunicipaisLEI 482 2017 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA928 KB
2017Leis MunicipaisLEI 440 DE 2013 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO705 KB
2017Leis MunicipaisLEI 472 DE 2016 CRIA SUBSIDIOS 2017-2020519 KB
2017Leis MunicipaisLei 400 - 2009 - Cria o CMDS5 MB
2017Leis MunicipaisLEI 321 - 2004 CARGOS E SALÁRIOS81 KB
2017Leis MunicipaisLEI 176 DE 1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE788 KB
2017Leis MunicipaisLEI 286-2001 REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL341 KB
2017Leis MunicipaisLEI 167 DE 1994 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL776 KB


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