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Lei da Estrutura Administrativa





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2021Lei nr 321 Altera cargos e saláriosLei nr 321 Altera cargos e salários81 KB
2017LEI 286/2001LEI 286/2001 LEI DA REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL341 KB
2017LEI 167/1994LEI 167/1994 LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA776 KB


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