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Decretos Covid-19





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2021DECRETO 080/2021 ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICADECRETO 080/2021 ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA3 MB
2021Decreto 79-2021Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 01 de Abril de 2021 e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo Covid-19872 KB
2021Decreto n° 77-2021Atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo Covid-193 MB


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