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2020
LC 173/2020 LEI COMPLEMENTAR
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4 MB
2017
LC 101/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
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223 KB
2020
LEI 13.979/2020 LEI DE ENFRENTAMENTO A COVID-19
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312 KB
2017
LEI 12.527/2011 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI
LEI 12.527/2011 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI
2 MB
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