Disciplina a avaliação especial de desempenho a que se referem o 40 do Art. 41 da Constituição Federal e o art. 11 da Lei Municipal n.0 125, de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cumbe/SE), e dá outras pr
Disciplina o regime jurídico dos Servidores Públicos civis do Município, da Câmera Municipal e das autarquias, e fundações públicas municipais, e dá outras providências".
