Altera disposições do Código Tributário Nacional (Lei Municipal n. 0 10, de II de outubro de 1974), especificadamente quanto à redação dada pela Lei Complementar Municipal no 124, de 12 de dezembro de 2001, as quais versam sobre normas atinentes ao
Altera as disposições da Lei Complementar nº 124 de 12 de dezembro de 2001 que alterou o Código Tributário do Município de Cumbe, reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.